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  • Projeto de Lei nº 36/2015

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL PREFERENCIAL NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Autoria: Edimilson Marcelo Afonso
    Data de Apresentação: 09/03/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Promulgação , Ofício CMH nº 280/2015 , Encaminha Autógrafo nº 50/2015 , Autógrafo nº 50 2015 , Publicação Ordem do Dia , Parecer Finanças , Parecer Bem Estar , Parecer Justiça e Redação , Ementa
    Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CBESDHC nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 30/07/2015 00:00:00: ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

    DESPACHO FINAL

    Diante das informações contidas nos autos,  determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 36/2015, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL PREFERENCIAL NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    CMH, 30 de julho de 2015
    Gervásio Batista Pozza
    Presidente
    Norma Derivada: LEI 3143/2015
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 35/2015

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES  CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES

    Autoria: Edimilson Marcelo Afonso
    Data de Apresentação: 09/03/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Ofício Secretaria-Comissões , Parecer Justiça e Redação , Ementa
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 17/04/2015 00:00:00: Arquivado

    DESPACHO FINAL

    Diante das informações contidas nos autos, com fulcro no Art. 64-A da Emenda à Lei Orgânica nº 21/2014, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 35/2015, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES  CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES".
    CMH, 17 de abril de 2015
    Gervásio Batista Pozza
    Presidente
    Texto Integral